A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Os pedidos de informações devem ser realizados nas instalações físicas desta Casa Legislativa ou através da Ouvidoria deste site. Preenchendo o formulário o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.

A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.

Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência deste site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente através da Ouvidoria deste site, que é o e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) desta Casa Legislativa.

e-SIC — Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão

Este site está equipado com um Sistema de Ouvidoria que atende ao e-SIC. Se você deseja alguma informação que ainda não está publicada, faça um pedido de acesso à informação. Os tipos de demandas que você pode enviar para a Ouvidoria são:

• Denúncias
• Dúvidas
• Elogios
• Pedidos de Acesso à Informação
• Reclamações
• Solicitações
• Sugestões

Veja vídeos explicativos sobre a LAI:

Clicando em : https://youtu.be/HiVKTKkI3nE?list=PLfcgNxuoKmUFWcqVOu--1aZJGfU97m0tG

                       https://www.youtube.com/watch?v=IN8vXnRSmFI

Baixe o arquivo da lei em  em PDF: Clicando aqui

Leia o livro GUIA PRÁTICO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO clicando aqui

Perguntas Frequentes

De acordo com o portal de Dados Abertos do Governo Federal e segundo a definição da Open Knowledge Foundation, dados ou conteúdos são abertos quando qualquer pessoa pode livremente usá-los, reutilizá-los e redistribuí-los, estando sujeito a, no máximo, a exigência de creditar a sua autoria e compartilhar pela mesma licença. Isso geralmente é satisfeito pela publicação dos dados em formato aberto e sob uma licença aberta, como a que está declarada no rodapé deste site.

Publicamos 4 conjuntos de dados abertos em formato JSON, que podem ser acessados a partir das seguintes APIs:

• Dados da Instituição
• Dados da Ouvidoria (e-SIC)
• Dados do Processo Legislativo
• Dados de Transparência

Disponibilizamos ainda uma API em /apidata que fornece no mesmo formato, além dos dados já citados, todos os conteúdos publicados no site.

Além disso, cada seção do site têm um link RSS que publica seus conteúdos disponíveis em formato RSS (RDF Site Summary 1.0).

Baixe os arquivos que estão no Diário Eletrônico Municipal da FAMURGS que contém as publicações oficiais deste Poder Legislativo.

Publicações do ano de 2018.

SEÇÃO II Das Atribuições da Câmara Municipal

Art. 72. Compete à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito:

I - legislar sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições da União e do Estado e por esta Lei Orgânica;

II - votar: a) o Plano Plurianual; b) as diretrizes orçamentárias; c) os orçamentos anuais; d) as metas prioritárias; e) o plano de auxílio e subvenções.

III - decretar leis;

IV - legislar sobre tributos de competência Municipal;

V - legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções do Município, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias;

VI - votar leis que disponham sobre a alienação e aquisição de bens móveis; VII - legislar sobre a concessão de serviços públicos do Município;

VIII- legislar sobre a concessão e permissão de uso de próprios municipais;

IX - dispor sobre a divisão territorial do Município, respeitada a legislação federal e estadual;

X - criar, alterar, reformar ou extinguir órgão do Município;

XI - deliberar sobre empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de seu pagamento;

XII - transferir, temporária ou definitivamente, a sede do Município, quando o interesse público o exigir;

XIII- cancelar, nos termos da lei, a dívida ativa do Município, autorizar a suspensão de sua cobrança e a revelação de ônus e juros.

XIV - Denominar as vias públicas urbanas, estradas, logradouros, vilas, bairros, pontes e praças. (Emenda nº 01 de 06.11.91).

Art. 73. É de competência exclusiva da Câmara Municipal:

I - eleger sua Mesa, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização e polícia;

II - propor a criação e extinção dos cargos de seu quadro de pessoal e serviços, dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar e alterar os vencimentos e outras vantagens;

III - emendar a Lei Orgânica ou reformá-la;

IV - representar, pela maioria de seus membros, para efeito de intervenção do Município; 

V - autorizar convênios e contratos do interesse municipal; (Decreto Legislativo 2242 de 31.03.06, torna sem eficácia o presente inciso)

VI - exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e julgar as contas do Prefeito;

VII - sustar atos do Poder Executivo que exorbitem da sua competência ou se mostrem contrários ao interesse público;

VIII - fixar a remuneração de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito, no último ano da legislatura antes das eleições;

IX - Decreto Legislativo Nº 2267, torna sem eficácia o presente inciso;

X - convocar qualquer Secretário, titular de autarquia ou de instituição de que participe o Município, para prestar informações;

XI - mudar, temporária ou definitivamente a sua sede;

XII - solicitar informações por escrito ao Executivo;

XIII – dar posse ao Prefeito, bem como declarar extinto o seu mandato, nos casos previstos em lei;

XIV - conceder licença ao Prefeito;

XV - suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato, resolução ou regulamento municipal, que haja sido, pelo Poder Judiciário, declarado infringente à Constituição, à Lei Orgânica ou às leis;

XVI - criar Comissões Parlamentares de Inquérito;

XVII - propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida que interesse à coletividade ou o serviço público;

XVIII- fixar o número de Vereadores para a legislatura seguinte nos termos da Legislação Federal vigente, a 180 (cento e oitenta) dias da respectiva eleição. (Suprimido p/ emenda 35); Parágrafo único. suprimido. (emenda 32);