Projeto de Lei de nº. de 02 de Abril de 2018.
por snf
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última modificação
06/05/2019 17h10
Dispõe sobre a conversão, em pecúnia, de Licença Prêmio para pagamento de tributos, estabelece normas para regulamentar a compensação, e dá outras providências nos seguintes termos e condições.
PROJETO DE LEI Nº 52 DE 02 DE ABRIL DE 2018..pdf
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Documento PDF,
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