Plano Diretor Municipal - LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006
por Feippe
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última modificação
23/04/2019 12h15
Institui o Plano Diretor Participativo como Instrumento básico de Planejamento do Município, cria o Conselho de Planejamento da Cidade e dá outras providências.
Lei Complementar 45 sem LC51.pdf
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