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Legislação Municipal

por Interlegis — última modificação 31/10/2014 15h38
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)

Estatuto dos Servidores Públicos

Arquivo em formato PDF contendo o Estatuto dos Servidores Públicos.

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Plano Diretor Municipal - LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006

Institui o Plano Diretor Participativo como Instrumento básico de Planejamento do Município, cria o Conselho de Planejamento da Cidade e dá outras providências.

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LDO

Lei de Diretrizes orçamentarias.

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LOA

Lei Orçamentaria Anual.

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LDO 2016

Arquivos da Lei de Orçamentos e Diretrizes de 2016 . Atualizações e a lei no final da relação

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ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011

Altera os artigos 6,18, 32, 33, 35, 39, 42, 43, 51, 53, 67, 79, 80, 109, incisos V, VIII, X e XII do art.123, 124, 126, 128, 133, 134, 137, 150, 158 169 e 186 e os Anexos IV, V, VI, IX, X, e XII, Cria os artigos 42A, 42B, 42C,43A, alínea “f” e “g”, no inciso II do art.124, os incisos XV, XVI,XVII, XVIII e XIX do art.123; Suprime o inciso V e parágrafo único do art. 45, todos da Lei Complementar 45 de 10 de outubro de 2006 e dá outras providências.

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LOA 2016

Arquivos da Lei Orçamentária para 2016. Atualizações e Lei no final da relação.

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