Legislação Municipal

por Interlegis — última modificação 31/10/2014 15h38
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)

Leis Ordinárias

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Leis Complementares

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Estatuto dos Servidores Públicos

Arquivo em formato PDF contendo o Estatuto dos Servidores Públicos.

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Lei de Diretrizes Orçamentárias

Pasta contendo o acervo de LDO

Lei de Diretrizes Orçamentárias - Leia mais…

Lei Orçamentária Anual

Pasta contendo os acervos das Lei Orçamentárias Anuais.

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Plano Diretor

Pasta contendo arquivos com a Lei Complementar nº45/06.

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Legislação municipal

Pagina para pesquisa de leis locais

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