Leis
por Interlegis
—
última modificação
31/10/2014 15h38
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Legislação Municipal
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)
RESOLUÇÃO Nº 677/01
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT’ANA DO LIVRAMENTO. ATUALIZADO EM 25-08-2015.
Ações do documento