Leis

por Interlegis — última modificação 31/10/2014 14h38
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Estatuto dos Servidores Públicos

Pasta contendo arquivo PDF do Estatuto dos Servidores Públicos

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Lei Orgânica Municipal

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

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Legislação Municipal

Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)

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Legislação Estadual

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

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Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

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RESOLUÇÃO Nº 677/01

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT’ANA DO LIVRAMENTO. ATUALIZADO EM 25-08-2015.

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