Vereadores articulam regularização de propriedade de casas da Cohab

Representantes de 353 famílias proprietárias de imóveis adquiridos de ex-mutuários da extinta Companhia de Habitação – COHAB do Rio Grande do Sul em Sant’Ana do Livramento participaram no sábado pela manhã, nos salões do clube Cruzeiro do Sul, de um mutirão do Governo do Estado visando à regularização dos títulos de propriedade das casas. As famílias possuíam os chamados “contratos de gaveta”, através dos quais compraram os imóveis mas não puderam transferir para seus nomes em razão de cláusulas do contrato de adesão dos antigos proprietários com a Cohab-RS. A regularização é uma luta antiga da atual presidente da Câmara de Vereadores, vereadora Maria Helena Alves Duarte, e mais recentemente ganhou o apoio incondicional também dos vereadores Leandro Ferreira e Aquiles Pires. Os três fizeram várias articulações junto ao Governo do Estado defendendo a realização de ações concretas para aplicação da lei estadual que desburocratiza o processo de regularização da propriedade dos imóveis, permitindo que os novos donos finalmente possam passar suas casas para seus nomes e, assim, usar de todos os direitos que possuem, inclusive de utilizar os imóveis como garantia no acesso a financiamento para reforma, ampliação ou até para venda. Além da lei municipal, a Câmara de Vereadores aprovou uma lei autorizando o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto de Transmissão de Bens Intervivos – ITBI para as transferências de propriedade dos antigos mutuários para os atuais proprietários dos imóveis. Na manhã de sábado, com as presenças do secretário de Obras do Rio Grande do Sul, Fabiano Pereira, técnicos da pasta, Prefeitura Municipal e ainda representantes do Cartório de Registro de Imóveis de Livramento, foi realizado o mutirão no qual os proprietários puderam encaminhar os procedimentos concretos para seus títulos de propriedade.