Prefeitura é obrigada a informar disponibilidade de medicamentos

A partir de agora, as pessoas que dependem de remédios distribuídos gratuitamente pelo Município não terão mais que enfrentar a costumeira peregrinação provocada pela conhecida dificuldade do Poder Público em manter os estoques de medicamentos na farmácia da Secretaria Municipal de Saúde

. Uma lei proposta pelo vereador Enrique Civeira – Neneco (PDT), promulgada pela presidente Maria Helena Alves Duarte, sob número 7.269, de 22 de novembro de 2017, determina que a SMS deve publicar no site oficial da Prefeitura Municipal a relação dos remédios disponíveis e os que estão em falta, além da previsão da reposição dos medicamentos, visando facilitar aos usuários o acesso mais fácil sem precisar o ir e vir em vão à farmácia da Secretaria devido à indisponibilidade do remédio necessitado.

O vereador Neneco informa que essa determinação já está prevista no Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica, definido como Sistema Horus, um serviço através do qual a Secretaria Municipal da Saúde atenda a quaisquer reclamações sobre a falta de medicamentos na rede pública.

Além disso, a Secretaria terá que informar no site também o local onde poderá ser encontrada e retirada da medicação desejada. “Cremos que a população tem necessidades de atendimento e tem o direito do acesso à informação ágil e correta.

A utilização de sítios eletrônicos já é um caminho conhecido e de fácil acesso”, destaca o legislador.

“A divulgação no site da Prefeitura da relação de medicamentos existentes, faltantes, onde encontrá-los e a previsão para recebimento trará ao conhecimento da população informações importantes”, defendeu, lembrando que essa ferramenta de divulgação tem operacionalidade e manutenção com custos irrisórios, considerando-se principalmente que a Prefeitura já dispõem de site próprio.