Emenda permite parcelamento da entrada para negociação de dívidas com o Município

Os contribuintes que possuem débitos em Dívida Ativa com o Município deverão ser beneficiados por uma emenda de autoria do vereador Enrique Civeira – Neneco para viabilizar a regularização de suas situações.

A emenda, aprovada como parte do projeto do Programa de Pagamento Incentivado – PPI da Prefeitura para este ano, proporciona que o valor da entrada exigida para a negociação possa ser parcelada em até três vezes, em ambas as modalidades de negociação, o que vai evitar que as pessoas que tenham interesse no parcelamento deixem de aproveitar essa oportunidade por não disporem, no momento, do valor exigido para a entrada.

Em sua justificativa, o vereador Enrique Civeira lembrou que “é salutar que os débitos com a Fazenda Pública Municipal venham a ser quitados”.

Nesse sentido, segundo ele, o PPI surge como uma oportunidade para o fracionamento das dívidas em parcelas com valores acessíveis para a maior parte das pessoas, que já chegou a essa situação exatamente como reflexo de uma economia em declínio.

“Já que se está oportunizando para os contribuintes essa possibilidade, propusemos também que esse valor da entrada seja fragmentado para se tornar mais acessível para os cidadãos, que querem acertar seus débitos mas, eventualmente, não disponham desse valor todo junto”, justificou.

A emenda proposta por Civeira e aprovada por unanimidade pelos demais vereadores estabelece que os contribuintes poderão parcelar em até três vezes o valor da entrada, quando igual ou superior a R$ 300,00 e corresponder a 10% do valor total da dívida, no primeiro plano, ou quando igual ou superior a R$ 500,00 e corresponder a 20% caso se perca o prazo para a negociação no primeiro plano.