Pronunciamento sobre votação

por snf — publicado 01/07/2016 08h40, última modificação 01/07/2016 08h40
Vereador Carlos Nilo faz pronunciamento sobre votação de Caráter de urgência de cinco Projetos de Lei.

      Hoje pela manhã,Sessão ordinária 29/06/2016, durante a sessão ordinária da Câmara de Vereadores, o Ver. Carlos Nilo se pronunciou sobre o caráter de urgência de cinco projetos de lei, PL nº 137/2016 (cria o cargo de provimento efetivo de engenheiro ambiental do DAE), 138/2016 (acrescenta novo padrão de vencimento e função gratificada para o chefe da sessão de pessoal do DAE), 139/2016 (acrescenta novo padrão de vencimento e função gratificada para o chefe de licitação do DAE), 140/2016 (cria quatro novos cargos de agentes de combate a endemias) e 141 (cria o cargo de técnico de informática).

      O vereador votou contra o caráter de urgência de alguns dos projetos de lei já citados, o primeiro deles foi o de nº 137/2016, pois por se tratar de cargo de provimento efetivo, se entende que se trata de cargo proveniente de concurso publico. Ocorre que não tivemos em Santana do Livramento concurso publico para engenheiro ambiental. Ou seja, pretende-se criar o cargo para um concurso futuro. Assim, o vereador votou contra a urgência do projeto de lei, em virtude de que no momento em que se autoriza a criação de um cargo, o mesmo fica vago, podendo o prefeito contratar ou não, por meio de processo simplificado, visto que por ser ano eleitoral não será possível a constituição de um concurso publico para este cargo. O pedido de urgência ao projeto nº 137 foi rejeitado pela maioria dos vereadores por este mesmo motivo.

       A urgência ao projeto de lei nº 138 também foi rejeitada pelos vereadores, e Nilo justificou seu voto da seguinte forma: “em virtude de ligações que recebi de funcionários do DAE, ficou claro que a Função Gratificada é só para o chefe da sessão de pessoal, não sendo para os funcionários. Além disso, o chefe é indicação política e eu não voto FG para apadrinhamento político, ainda mais agora em ano eleitoral.”

      Da mesma forma, a urgência ao projeto de lei nº 139 foi rejeitada, também pela maioria dos vereadores, sendo justificado pelo Vereador Nilo, em virtude de também se tratar de FG apenas para chefe, nos moldes da explanação anterior.

     Já a urgência do projeto nº 140 foi aprovada por unanimidade, e o Vereador Salientou que foi procurado em seu gabinete por trabalhadores que relataram o que segue: “que o projeto é mais para fazer justiça, pois uma pessoa passou no concurso publico, trabalhou por dois meses sem receber e após foi lhe informado que houve um engano, e que não teria vaga para o mesmo”. Assim, o vereador votou favorável a urgência, pois, o projeto visa “arrumar” o erro que foi cometido pela administração publica incompetente.

      A urgência ao projeto nº 141, que trata de contratação de um técnico em informática para o DAE, foi votada e aprovada por desempate do presidente.

     Salienta-se que a votação foi para a urgência dos projetos de lei, e não sobre os projetos em si, para todos, a justificativa dos vereadores foi que não há como contratar ninguém no momento pois devido a não apresentação do 1º quadrimestre de 2016, não se sabe os índices de despesa com pessoal, e, se os mesmos estão conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. Visto que o anterior ultrapassou a lei, ocasionando sanções ao município. Assim, os projetos de lei que as urgências foram aprovadas, serão votados amanhã, em uma sessão extraordinária chamada pelo presidente do legislativo.

     Após, a sessão ordinária continuou com a votação dos projetos da ordem do dia. O primeiro projeto a ser votado foi o de numero 120/2016 que altera o inciso VII e parágrafo 3º do art. 4º e revoga os parágrafos 2º do art. 9º e parágrafo 4º do art. 10º, da lei nº 6.957 de 19/10/2015. O vereador foi contrário ao projeto, pois o mesmo busca alterar o que os vereadores tinham modificado no ano passado através de muito estudo. Por unanimidade, o projeto de lei foi rejeitado.

Os outros projetos de lei, da ordem do dia, foram aprovados.

Para saber mais acesse a rede social do vereador: https://www.facebook.com/carlos.nilo.733?ref=ts&fref=ts