Sessão Ordinária do dia 03/05

por Gilmar Ayres Silveira Nunes publicado 05/07/2019 11h35, última modificação 05/07/2019 11h35
Resumo da Sessão Ordinária ocorrida no dia 03/05 no plenário da Câmara Municipal

Nesta última quarta-feira (03), ocorreu mais uma Sessão Ordinária na Casa Legislativa. Feita a leitura das matérias do expediente, os parlamentares apreciaram os projetos referentes à Ordem do Dia.

Foram aprovados os seguintes Projetos de Lei Ordinária (PLO): 
PLO 76/2019 - Autoriza o Departamento de Água e Esgotos - DAE, a contratar em caráter emergencial e temporário, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
PLO 77/2019 - Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, para a Secretaria Municipal da Educação, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal n° 7.316 de 22 de março de 2018. 
Ambos aprovados por unanimidade.

E aprovado por unanimidade também o Projeto de Emenda a Lei Orgânica que dá nova redação ao art. 123, alíneas 'b' e 'c' da Lei Orgânica do Município de Sant'Ana do Livramento, alterando os prazos limites para que a Prefeitura encaminhe para apreciação do Legislativo o projeto das Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO).

Outra matéria bastante debatida no plenário foi o veto ao artigo 3º, do Projeto de Lei nº 05/2019, que estabelece a Estrutura do Quadro de Cargos em Comissão, e, Agentes Políticos da Prefeitura Municipal, emenda feita pelo vereador Carlos Nilo, que aumentou de 3% para 20% a porcentagem de Servidores Municipais que deverão ocupar Cargos em Comissão na Prefeitura Municipal.
Em votação, aprovado por maioria, o Veto foi mantido, ficando o percentual definido em 3% do total de cargos CCs.

Não havendo mais nada a tratar a sessão foi encerrada.