Acompanhando projeto

por snf — publicado 14/02/2019 10h35, última modificação 15/02/2019 08h30
Procuradores do DAE acompanham tramitação do projeto de gratificação

O presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Maurício “Galo” Del Fabro, recebeu a visita das procuradoras jurídicas do Departamento de Água e Esgotos – DAE, Débora Silveira e Sofia Brandimarti, que explicaram detalhes sobre os objetivos do Projeto de Lei nº 147/2018, que “Cria Gratificação de Representação Judicial e Extrajudicial no Departamento de Água e Esgotos, e dá outras providências”. O referido projeto já está tramitando na Casa Legislativa e deverá ser levado à apreciação dos vereadores assim que foram complementadas documentações exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

Acompanhado pelo assessor jurídico da Mesa Diretora da Câmara, Marcelo Machado, o presidente Galo Del Fabro explicou às Procuradoras que o PLO já recebeu inclusive Parecer favorável à tramitação regular na Comissão de Constituição e Justiça e Assuntos Internacionais, com orientação de que o prosseguimento do trâmite ocorresse após a apresentação de documentos referentes às exigências da LRF pelo Executivo. O PLO busca criar um incentivo ao trabalho executado pelos Procuradores do DAE com o intuito de manter e estimular o seu aperfeiçoamento.

Em sua Justificativa, o Projeto lembra que, em 2011, existiam no DAE aproximadamente 6 mil processos ajuizados de cobrança de dívida ativa. Há época, autorizado pela Lei Municipal nº 5.680/2009, o DAE contava com dez advogados credenciados para esse trabalho. Essa Lei, porém, foi declarada inconstitucional, fazendo com que, até mesmo, muitos processos que estavam com esses advogados credenciados tivessem que ser retomados e até revisados. Além disso, segundo o Executivo, houve seis desistências seguidas, no último concurso para provimento do cargo de Procurador Jurídico do DAE, em razão de “o valor da remuneração paga ser incompatível com o nível de conhecimento técnico-jurídico, exigido para o desempenho da função”. A Justificativa ainda lembra que essa gratificação por Representação Judicial e Extrajudicial já é paga por outros órgãos da Administração Pública no município e também em outras cidades, chegando a uma média de 100% da remuneração. O PLO propõe, para os procuradores do DAE, que a gratificação seja equivalente a 50% da remuneração do servidor.

Na sessão ordinária desta quarta-feira o Plenário votou e aprovou pedido de Tramitação em Regime de Urgência para o PLO 147/2018. Com isso, a proposição entrará na pauta da sessão da próxima segunda-feira, 18, e ser levada à votação na próxima quarta-feira, 21

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