Lei Orgânica
por Gilmar Ayres Silveira Nunes
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última modificação
04/10/2022 08h59
Pasta contendo a Lei Orgânica em diversos formatos de acordo com a norma W3C.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL atualizada até a emenda nº. 51.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - atualizada (publicada) em outubro de 2024. Arquivo no formato PDF contendo a LEI ORGÂNICA MUNICIPAL atualizada até a emenda n.º51.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - atualizada em outubro de 2022.
Arquivo no formato PDF contendo a LEI ORGÂNICA MUNICIPAL atualizada atá a emenda 47.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - atualizada em Janeiro de 2022.
Arquivo no formato PDF contendo a LEI ORGÂNICA MUNICIPAL atualizada atá a emenda 48.
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