História

O PODER LEGISLATIVO EM SANT’ANA DO LIVRAMENTO - Breve Resumo

(1857 – 2006)

          Após a elevação de Sant’Ana do Livramento a categoria de Vila, pela Lei nº 351, de 10 de Fevereiro de 1857, de acordo com a legislação vigente foi realizada a primeira eleição municipal para a escolha dos Vereadores que deveriam integrar a Câmara Municipal. O pleito teve lugar no dia 12 de Maio do mesmo ano, sendo a Mesa Paroquial instalada na Igreja Matriz. 

          A Câmara Municipal de Sant’Ana do Livramento foi instalada solenemente a 29 de Junho de 1857, pelo cidadão Mathias Teixeira de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Alegrete. A partir dessa data Sant’Ana do Livramento passou a contar com administração própria. 

         Foram eleitos os Vereadores Francisco Maciel de Oliveira (Presidente), Bernardino Gonzaga de Souza, Antônio Soares Coelho, Firmino Cavalheiro de Oliveira, Thomaz Rodrigues Pereira, Domingos Gomes Martins e Manoel José de Menezes. Entretanto, o Dr. Thomaz Rodrigues Pereira participou por ofício que não compareceria para tomar posse do cargo, por entender que não o podia exercer em virtude da lei que exigia, pelo menos, dois anos de residência no lugar. Para substituí-lo foi convocado o primeiro suplente, Israel Rodrigues do Amaral, que assumiu como titular.

          Ocorreram   em Eleições nos anos de: 1861,1869,1873,1877,1881,1882,1886.

CONSELHOS MUNICIPAIS

          A Constituição Republicana de 24 de Fevereiro de 1891 assegurou a autonomia dos Municípios e a Constituição do Estado, de 14 de Julho de 1892, fixou as normas gerais da organização política municipal. As antigas Câmaras Municipais foram substituídas pelos Conselhos Municipais, com atribuições de elaborar a própria Lei Orgânica, fixar o número de seus membros, bem como estabelecer o processo para as eleições. O Conselho se reunia anualmente, realizando suas sessões ordinárias durante um mês.        

         A primeira eleição municipal no regime republicano foi realizada no dia 22 de Agosto de 1892. Nessa oportunidade foi eleito o primeiro Conselho Municipal para a legislatura de 1892/1896 .  Ocorreram   em Eleições nos anos de: 1896,1900,1904,1908,1912,1917,1920,1924,1928.

         Vitoriosa a Revolução de 03 de Outubro de 1930, pelo Decreto nº 19.398 de 11 de Novembro foi instituído o Governo Provisório dos Estados Unidos do Brasil e em conseqüência dissolvido o Congresso Nacional, as Assembléias Legislativas e os Conselhos Municipais. Dessa maneira, o Conselho Municipal de Sant’Ana do Livramento não concluiu a legislatura para a qual havia sido eleito.

CONSELHO CONSULTIVO

          Pelo Decreto nº 20.348 de 29 de Agosto de 1931, o Governo Provisório da República, instituiu Conselhos Consultivos nos Estados, Distrito Federal e Municípios. Os Conselhos Consultivos eram constituídos de três ou mais membros, sendo um dentre os maiores contribuintes do Município, um indicado pelo Prefeito Municipal e um ou mais nomeados pelo Interventor no Estado.

          Foi nomeado então o seguinte Conselho Consultivo:

Bento Maciel de Oliveira Sobrinho

Serafim Prates Garcia

Martinho Ribeiro

          Com a exoneração de Martinho Ribeiro em Fevereiro de 1932, foi nomeado Rivarol Padilha em Maio do mesmo ano.

          Em Novembro de 1932, Rivarol Padilha foi substituído por João Monte Cristo Martins que, por sua vez foi substituído algum tempo depois por André Guirotane.

          O Conselho Consultivo esteve em exercício até a promulgação da nova Constituição do Brasil a 16 de Julho de 1934.

         Com a Constituição de 1934, voltaram a funcionar as Câmaras Municipais que haviam sido substituídas, desde a Proclamação da República, pelos Conselhos Municipais e posteriormente pelos Conselhos Consultivos.    A 17 de Novembro de 1935 realizaram-se as eleições para a escolha de Vereadores, na legislatura de 1935/1939.  

        Com a redemocratização do país, foi promulgada uma nova Constituição a 18 de Setembro de 1946, que restabeleceu o funcionamento das Câmaras Municipais. Ocorreram eleições nos anos de: 1947,1952,1956,1960,1964,1968,1972,1976,1982,1988,1992,1996,2000,2004.