perícia anual em pontes e planchadas, integrantes do sistema viário de nosso município.

Dispõe sobre a realização de perícia anual em pontes e planchadas, integrantes do sistema viário de nosso município. Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de realização anual de perícia técnica e acompanhamento das condições à construção civil e engenharia de materiais utilizados em pontes e planchadas, estas integrantes do sistema viário municipal, zona urbana e rural, com a respectiva elaboração e divulgação de laudos técnicos. § 1º - O disposto neste artigo poderá ser utilizado por meio de acordos e convênios firmados pelo Poder Público com entidades, universidades e órgãos afins, bem como com empresas privadas. § 2º - Incumbe aos órgãos competentes do Poder Público a responsabilidade pelo cumprimento no disposto nesta Lei. Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de .... (.......) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O projeto visaria instituir a obrigatoriedade de realização anual de perícia técnica e acompanhamento das condições à construção civil e engenharia de materiais utilizados em pontes e planchadas, estas integrantes do sistema viário municipal, zona urbana e rural, com a respectiva elaboração e divulgação de laudos técnicos. A proposta levanta um questionamento sobre o real estado dessas construções, algumas edificadas há vários anos, expostas a sucessão de eventos climáticos, muitos deles com repercussão negativa, ocasionando danos na edificação e riscos à população. A perícia com emissão dos laudos técnicos é um meio de alerta às medidas que têm de ser tomadas para evitar futuros e graves problemas, garantindo segurança aqueles que passam sobre os vãos. A disponibilidade quanto a abertura de convênios com entidades representativas ao tema visa possibilitar ser feita a vistoria por técnicos habilitados, bem como propiciar que acadêmicos do ramo venham a ter a oportunidade de demonstrar seus conhecimentos teóricos e práticos na área de vistorias de pontes, apresentando relatórios indicando os problemas e suas soluções, de forma a resguardar a segurança dos usuários e preservar o patrimônio público.