Perguntas Frequentes

por Interlegis — última modificação 21/06/2016 10h22
Relação de perguntas que são feitas com frequência para a Casa Legislativa e suas respostas.

FAQ

Que setor será responsável por fornecer essas informações?

O pedido de acesso à informação será protocolado junto ao Protocolo-Geral, cabendo à Ouvidoria Parlamentar deliberar sobre as providências necessárias para o seu processamento.


Quem pode solicitar as informações?

Qualquer pessoa natural ou jurídica tem legitimidade para apresentar pedido de acesso à informação.


Como posso fazer um pedido de acesso à informação?

O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, no site do Poder Legislativo Municipal (http://www.santanadolivramento.rs.leg.br/ouvidoria),clicando no botão Adicionar nova solicitação , ou em sua sede na Rua Senador 

 Salgado Filho, 528 - Centro.

Qual é o prazo de resposta às solicitações?

O prazo de resposta será contado a partir da data do protocolo. Conforme o Art. 6º, o Poder Legislativo Municipal deverá autorizar ou conceder acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível conceder o acesso imediato, a Ouvidoria Parlamentar deverá, em prazo não superior a 20 dias: I – comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; II – indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; e III – comunicar que não possui a informação, remetendo se for o caso ao poder, órgão ou entidade que a possui, cientificando o interessado da remessa do seu pedido de informação. O prazo de 20 dias poderá ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.


O cidadão pode apresentar recurso caso a informação não seja fornecida?

 No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa de acesso, o requerente poderá apresentar recurso no prazo de 10 dias a contar da sua ciência, ao Presidente do Poder Legislativo Municipal, que deverá apreciá-lo no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da sua apresentação

Quais informações podem ser negadas?

Não serão atendidos pedidos de acesso à informação genérica, desproporcionais ou desarrazoados, que exijam trabalhos de análise, interpretação ou compilação e consolidação de dados, serviço de produção ou tratamento que não sejam de competência do Poder Legislativo Municipal. Além disso, é vedado o pedido de acesso relativo a informações pessoais que potencialmente possam prejudicar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, bem como as liberdades e garantias individuais daqueles a quem elas se refiram.

Horário de funcionamento e dias de expediente?

Expediente - Segunda a sexta feira.
Horário - 07h:30min a 13h:30min
Obs: alguns gabinetes de vereadores funcionam pela tarde


Quais meios de contatos de contato posso utilizar?

Telefones:
055-32418600: Telefonista

055-32418620: Recepção da Presidência

055-3241-8619 secretária da câmara

Emails:

E-mail: setorlegislativo@camaralivramento.rs.gov.br
ou pelo link: www.santanadolivramento.rs.leg.br/ouvidoria

Quais os dias e  horários das Sessões?

Segunda , terça e quartas-feiras: 10h e  15min.

Qual o endereço da Câmara Municipal?

Avenida Senador Salgado Filho, 528. Centro - próximo ao hospital da Santa Casa.