Plano Diretor Municipal - LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006

por Feippe — última modificação 30/09/2015 11h43
Institui o Plano Diretor Participativo como Instrumento básico de Planejamento do Município, cria o Conselho de Planejamento da Cidade e dá outras providências.

PDF document icon Lei Complementar 45 sem LC51.pdf — Documento PDF, 1.19 MB (1244976 bytes)