Leis
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Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.Pesquisa de Normas Jurídicas
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No publisher2014-11-28T11:10:13ZWindowEstatuto dos Servidores Públicos
https://www.santanadolivramento.rs.leg.br/leis/estatuto-dos-servidores-publicos
Pasta contendo arquivo PDF do Estatuto dos Servidores PúblicosNo publisher2015-01-30T12:01:25ZFolderLei Orgânica Municipal
https://www.santanadolivramento.rs.leg.br/leis/lei-organica-municipal
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.No publisher2014-10-31T17:38:49ZFolderLegislação Municipal
https://www.santanadolivramento.rs.leg.br/leis/legislacao-municipal
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)No publisher2014-10-31T17:38:49ZFolderLegislação Estadual
https://www.santanadolivramento.rs.leg.br/leis/legislacao-estadual
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.No publisher2014-11-11T12:27:12ZLinkLegislação Federal
https://www.santanadolivramento.rs.leg.br/leis/legislacao-federal
Link para o acervo de normas jurídicas da República.No publisher2014-10-31T17:38:50ZLinkRESOLUÇÃO Nº 677/01
https://www.santanadolivramento.rs.leg.br/leis/resolucao-no-677-01/view
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT’ANA DO LIVRAMENTO. ATUALIZADO EM 25-08-2015.No publisher2019-04-23T15:20:03ZFile