Votação

por Gilmar A.S.Nunes publicado 13/12/2016 08h15, última modificação 13/12/2016 12h15
Projetos de Lei Ordinária são votados no Legislativo Municipal

 Na manhã desta última segunda-feira (12), em sessão ordinária, foi apreciado no legislativo santanense os projetos de Lei Ordinária N° 160 e 164 do Executivo Municipal. O projeto N° 160 destinado a alterar o Art. 62-b da Lei Municipal Nº 5.066/2006, que dava à FG-4 as atribuições do Chefe da Contabilidade do Sistema de Previdência Municipal de Sant’Ana de Livramento - SISPREM. O mesmo foi rejeitado por maioria, tendo as abstenções do Vereador Aquiles Pires (PT) e Dagberto Reis (PT). Já o PL N° 164, que  foi aprovado por unanimidade,  que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Sant´Ana do Livramento para o Exercício de 2017" foi discutido em audiência pública, presidida pelo Vereador Gilbert Gisler – Xepa Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, no dia 29 do referido mês.

A audiência foi realizada no plenário João Goulart do Legislativo Municipal, onde os parlamentares e representantes do Executivo Municipal tiveram segundo a legislação, a oportunidade de apresentar emendas de modo a ajustar o texto. O presente projeto de Lei entra de acordo com os programas de governo estabelecidos no Plano Plurianual 2014/2017 - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 – LOA e novas exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Estabelecendo as alterações ocorridas na estrutura orçamentária, advindas de Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional

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