Veto derrubado

por Gilmar A.S.Nunes publicado 17/03/2016 08h10, última modificação 17/03/2016 08h45
Vereador Nilo vota para derrubar veto ao Projeto de Lei nº 160/2015.

      A sessão ordinária desta segunda-feira foi marcada pela derrubada do veto do prefeito Glauber Lima ao projeto de lei nº 160/2015. Um número expressivo de vereadores votou pela derrubada, mais precisamente 12 vereador contra 3 petistas e 1 abstenção, do Vereador Aquiles Pires.

     O veto derrubado baseou-se na justificativa que existiria um vício de origem, e que a matéria seria de competência exclusiva do executivo, e também que o nome da Secretaria não mais era “Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação”, e sim “Secretaria Municipal de Assistência Social e Inclusão Social”. Porém, o Vereador Nilo salientou que tal vício de origem não existe, pois a Lei nº 5.054/2006 foi de iniciativa do poder legislativo, pelo vereador Bernardo Fontoura, e que tal projeto apenas estava a alterando. Informou que existe um parecer da procuradoria que afirma que o vicio de origem foi La em 2006, com Bernardo Fontoura, e não da alteração do projeto, não cabendo assim, tal justificativa.

    E que no que tange o nome da secretaria mostra-se irrelevante, pois a secretaria de assistência social continua sendo a mesma, não é necessário fazer um novo projeto para alterar o nome. “Pois, se cada governo mudasse o nome da secretaria, as leis anteriores deveriam mudar o nome também, pela justificativa do executivo, mas não é assim que funciona”, salientou o vereador Nilo.

   Tal projeto busca alterar a redação do Art. 1º e parágrafo 2º, além de acrescentar o parágrafo 3º e 4º na Lei nº 5.054/2006. Salienta-se que as alterações propostas são justamente devido a não abrangência da Lei em relação às mulheres vitimas de violência doméstica e/ou familiar no âmbito do benefício habitacional. Na lei original, ficava estabelecido que todos os programas de loteamento sociais e de habitação popular da Prefeitura Municipal deveriam designar no mínimo 20% de suas unidades para mulheres chefes de família. A alteração proposta é para que as mulheres vitimas de violência doméstica tenham também garantido 5% nesses programas. Pois, em nosso município não há casa de passagem, e muitas vezes devido a não terem para onde ir, essas mulheres acabam por viver anos e anos ao lado do agressor. Com base nisto, entende-se a importância da autonomia que essas mulheres precisam ter em relação a recomeçar suas vidas, e esta alteração na lei já existente, auxiliará nesse recomeço.

   Para saber mais, acesse a rede social do vereador: https://www.facebook.com/carlos.nilo.733?ref=ts&fref=ts

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