Imposto sobre a propriedade Territorial Rural

por Gilmar A.S.Nunes publicado 15/12/2016 08h44, última modificação 15/12/2016 08h44
Vereador Maurício Galo Del Fabro realizou visita a Receita Federal para discutir Imposto sobre a propriedade Territorial Rural

O ITR vai ser nosso! O Vereador GALO DEL FABRO do PSDB esteve nesta última sexta(09-12) feira realizando uma visita ao Sr. Adilson Valente, Inspetor Chefe da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Santana do Livramento.

Na oportunidade GALO fez a entrega de um ofício à Receita Federal com relação ao ITR. A conversa foi de ordem constitucional a respeito do produto da arrecadação do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural, conhecido pela sigla ITR. GALO fez uma observação com relação ao (art. 153, § 4º, III da CF) onde o ITR poderá ser fiscalizado e cobrado pelos municípios, por opção, nos termos da lei, “desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal”. Nessa hipótese, 100% do ITR produto da arrecadação pertenceria ao município fiscalizador e arrecadador.

O ITR continuaria na competência impositiva da União mas agora regulamentado através da Lei nº 11.250/05 que autoriza a Secretaria da Receita Federal a celebrar um convênio com o município para delegar as atribuições de fiscalização e arrecadação do ITR, com a observância da legislação federal competente. DEL FABRO diz que é preciso vencer o entrave político e burocrático desta nova fase, pois a finalidade é fazer com que o Executivo Municipal aproprie-se dessa ideia juntamente com o parlamentar e possam juntos obter resultados positivos para destinar o ITR na melhoria das Estradas Rurais de nosso Município.

A partir de agora GALO fará uma agenda com o novo Prefeito Ico Charopen para formalizar  acerca desse novo processo e dar seguimento a este projeto que será de grande importância para os Produtores Rurais que sofrem há anos com as péssimas condições das estradas rurais, finaliza Galo. Publicou  o vereador em sua rede social.

Para saber mais acesse a rede social do vereador: https://www.facebook.com/mauricio.bofilldelfabro?fref=ts

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