Esclarecimentos sobre o ITR

por Gilmar A.S.Nunes publicado 19/02/2016 08h39, última modificação 19/02/2016 08h39
O Vereador GALO DEL FABRO esclarece à respeito do ITR

     Conforme questionamentos referentes à possibilidades do Imposto Territorial Rural ser destinado para melhorias de infraestrutura e trafegabilidade das Estradas Rurais do Município, GALO aponta que não existe à possibilidade de criação de uma futura Legislação para direcionamento do ITR para estes fins.

      DEL FABRO , faz referência a Constituição Federal que instrui a Competência de Impostos sobre a propriedade Rural à União.Neste caso o diploma legal determina aos Municípios 50% da arrecadação do imposto da União sobre a Propriedade Territorial Rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere, não sendo o ITR, como imposto, vinculado não há obrigatoriedade de atrelamento de uma contraprestação específica pela sua arrecadação.

      Conforme esclarecimento da Procuradoria Jurídica da Câmara de vereadores, coloca que “Essa é a razão por que se diz que o Imposto é Tributo Unilateral, costumando-se rotular a exação de Tributo sem causa ou gravame não contraprestacional, uma vez desvinculado de qualquer atividade estatal correspectiva”

      GALO cita que o Superior Tribunal de Justiça, já decidiu que o contribuinte não poderia obrigar o Município a realizar certa obra ou serviço, sob a alegação de que havia pago o Imposto sobre à Propriedade.

      DEL FABRO já fez estudos deste certame, e para melhorar as condições de trafegabilidade na zona Rural do Município, mas a Legislação o impossibilita de vincular o ITR a qualquer destas finalidades, pois é matéria Inconstitucional.

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