Lei Orgânica Municipal

por Gilmar A.S.Nunes publicado 17/08/2016 08h05, última modificação 17/08/2016 11h01
Vereadores avaliarão mudança na Lei Orgânica

   Durante o grande expediente desta segunda-feira (15), realizou na Câmara Municipal de Vereadores – durante a 89ª reunião ordinária da atual legislatura - a votação da proposta do Executivo Municipal remetida em forma de Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município. A proposição do executivo prevê a introdução de uma emenda alterando o Inciso 1°, do Artigo 15, incluindo as Letras “A” e “B”. Para a Emenda de Lei orgânica ser aprovada, necessita parecer das comissões, sendo incluída na Ordem do Dia para discussão em 2 (duas) sessões consecutivas.

   Na primeira sessão realizada no dia (15), a emenda foi rejeitado por maioria em primeiro turno, sendo que na próxima quarta-feira (17) será apreciada novamente em plenário com a necessidade de dois terços para ser aprovado a emenda.

   O artigo 160 do Regimento Interno da Câmara Municipal em seu caput esclarece: “O projeto com as emendas, se houver, com o parecer será distribuído em avulsos e incluído na Ordem do Dia para discussão em 2 (duas) sessões consecutivas”; também nos incisos 5° e 6° elucidam que “a votação em segundo turno dar-se-á na segunda sessão seguinte a de votação em primeiro turno”; “Considerar-se-á aprovado o projeto que obtiver em ambos os turnos, no mínimo, dois terços de votos favoráveis”. 

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