Integração

por Feippe — publicado 05/03/2015 10h52, última modificação 05/03/2015 10h52
Livramento propõe criação de estatuto para relações fronteiriças.

Um projeto elaborado pela Associação Comercial e Industrial de Livramento-ACIL e apresentado em conjunto com a Câmara de Vereadores de Sant’Ana do Livramento foi selecionado para ser apresentado pelo Brasil na 3ª Conferência das Nações Unidas sobre  a Moradia e Desenvolvimento Urbano Sustentável, o Habitat III, que será realizado em outubro do ano que vem, na cidade de Quito, no Equador, promovida pela Organização das Nações Unidas-ONU. O projeto propõe a criação de um Estatuto de Fronteira destinado a formalizar com suporte de legislação todas as ações integracionistas que ocorrem de fato envolvendo as comunidades residentes em municípios de fronteira, a exemplo de Sant’Ana do Livramento e Rivera.

A ideia foi apresentada pelo presidente da ACIL, empresário Sergio Oliveira, à presidente da Câmara de Vereadores, Tatiane Marfetan, que imediatamente determinou a formalização do documento, encaminhado pelo Poder Legislativo em nome da comunidade santanense ao ministro das Cidades, Gilberto Kassab, e ao presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski. A proposta formal encaminhada por Tatiane Marfetan acompanha a Carta Aberta dos Municípios para a conferência Habitat III. “Abraçamos imediatamente a iniciativa da ACIL principalmente considerando que a Conferência vai discutir temas de grande relevância no nosso cotidiano, como mobilidade urbana, moradia, saneamento básico, enfim, sem falar na própria formatação de uma Nova Agenda Urbana que vai impactar diretamente na vida de todos os nós, definindo políticas públicas de origem e abrangência nacionais e internacionais sobre os espaços urbanos”, explica Tatiane Marfetan.

Ela recebeu do presidente da ACIL, Sergio Oliveira, uma minuta do projeto de lei que propugna a criação do Estatuto de Fronteira. O documento, elaborado pelo empresário com o apoio do ex-vereador e ex-secretário municipal de Planejamento, Zulmir Rasch, que atualmente assessora o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, embasa a proposta do Estatuto no entendimento de que, nos municípios e nas cidades localizadas nos limites fronteiriços, as populações “interagem, com maior ou menor intensidade, de forma contígua ou contínua, onde a interação entre os nacionais dos países membros do Mercosul ocorre forçosamente”.

A proposta propõe instituir uma norma legal para os municípios brasileiros de linha de fronteira, caracterizados como cidades gêmeas, localizados na linha divisória do Brasil com Uruguai, Argentina e Paraguai, “com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico, social, científico, tecnológico e cultural e aprofundar o processo de integração regional do Mercosul”. O documento elaborado pela ACIL e que, encaminhado pela vereadora Tatiane Marfetan ao ministro Kassab e a Paulo Ziulkoski, ganhou status de proposta oficial de Sant’Ana do Livramento à Habitat III, elenca diversas ações concretas a serem incorporadas como objetivo do Estatuto de Fronteira, ações essas estabelecidas de forma bi-lateral entre os governos dos próprios municípios envolvidos.

Segundo a proposta da ACIL, o Estatuto de Fronteira visa dar autonomia aos municípios de fronteira como Livramento e Rivera, considerados cidades-gêmeas em razão de suas características de conurbanidade, “cortadas pela linha de fronteira, seja esta seca ou fluvial, articulada ou não por obra de infraestrutura, que apresentem grande potencial de integração e que, obedecendo cada uma aos ditames constitucionais de seu respectivo país, tenham características geográficas ambientais, culturais ou socioeconômicas que aconselhem o planejamento e a ação conjunta das autoridades fronteiriças, com vista à promoção de seu desenvolvimento, fortalecendo o intercâmbio bilateral e internacional”.

Pela proposta, respaldados pelo Estatuto de Fronteira os governadores dos estados e os prefeitos dos municípios beneficiados, mediante prévia autorização legislativa, poderão assinar com as autoridades correspondentes do país vizinho convênios de cooperação e integração transfronteiriça voltados ao desenvolvimento conjunto em áreas como saneamento básico, fornecimento de água potável, comunicações postais, telefônica e por internet, serviços de saúde pública e assistência hospitalar, ajuda mútua em incêndios e outros sinistros, proteção ao meio ambiente, segurança pública, circulação de pessoas e mercadorias, transporte interurbano, residência e trabalho dentro das zonas fronteiriças, educação, cultura, lazer e esportes, entre outros.

“Essa proposta da ACIL, que encaminhamos oficialmente para discussão no Habitat III, materializa as aspirações históricas de nossa comunidade, porque permitirá a formalização das ações de realizamos de fato em nosso cotidiano e, em várias áreas, também vai permitir que possamos realizar outras ações que, por enquanto, a falta de amparo legal ou regimental nos impede. É a maneira de resolvermos nós mesmos, dentro dos limites constitucionais e respeitando a soberania de cada país, questões do nosso dia a dia que muitas vezes acabam sendo prejudicadas por decisões tomadas nos gabinetes dos governos centrais por técnicos que desconhecem completamente nossa realidade”, concluiu Tatiane Marfetan. 

Adicionar Comentário

Você pode adicionar um comentário preenchendo o formulário a seguir. Campo de texto simples. Endereços web e e-mail são transformados em links clicáveis.