Germano pede que Assistência Judiciária Gratuita seja mantida pelo Município

por Paulo Rodrigues de Macedo publicado 08/04/2015 08h19, última modificação 08/04/2015 08h19
Através de Pedido de Informações aprovado pela Câmara Municipal, o vereador Germano Camacho, do PTB, está solicitando que o Poder Executivo reative o funcionamento do serviço de Assistência Judiciária Gratuita.

Através de Pedido de Informações aprovado pela Câmara Municipal, o vereador Germano Camacho, do PTB, está solicitando que o Poder Executivo reative o funcionamento do serviço de Assistência Judiciária Gratuita, vinculada à Secretaria de Assistência e Inclusão Social, que foi suspenso recentemente deixando, por isso, centenas de cidadãos sem acesso ao direito de defesa. O petebista quer saber especialmente qual a fundamentação legal da paralisação do serviço, lembrando que ele está formalmente previsto na própria Constituição, direcionado as três esferas governamentais.

Germano considera parte da responsabilidade social do Município “acerca do destino dos 430 processos que estavam sendo patrocinados pela AJM”. Ele lembra que 90% desses processos também são patrocinados pela Defensoria Pública do Estado, no outro polo, “e a paralisação das atividades da AJM impede a continuidade do andamento dessas demandas até a efetiva solução do conflito”. Segundo ele, “os processos envolvem cidadãos de baixo poder aquisitivo e que não podem pagar um advogado particular”.

“A atuação da Defensoria Pública do estado neste município não pode servir como justificativa para a suspensão dos serviços da Assistência Judiciária Gratuita do Município, sob pensa de restringir o acesso à Justiça”, defende o legislador. “No nosso município, a Assistência Judiciária Gratuita sempre atuou, desde a sua criação, como um serviço de apoio da Assistência Social aos cidadãos mais necessitados e carentes, notadamente em relação às questões familiares”, lembra.

Como contribuição para o Município, caso ampare na previsão constitucional que impõe à União e Estados a responsabilidade de oferecer e manter o serviço de Assistência Judiciária Gratuita, Germano Camacho lembra que a própria Constituição Federal estabelece, no artigo 5º, inciso LXXIV, que: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. “O conceito de Estado, sabidamente, compreende União, Estados e Municípios, além do que, em seu artigo 1º, a Lei Federal 1060/50 dispõe que os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da OAB, concederão assistência judiciária gratuita, mas não há impedimento para que essa colaboração ocorra”, argumenta ele.

“A rigor, não faz sentido que o Município possa gastar com cultura e festas, mas não possa nem seja obrigado a ter um serviço de assistência jurídica pública. O serviço público de assistência judiciária não é atividade de poder, embora seja essencial, logo não faz sentido impedir os Municípios de prestarem o serviço com base no artigo 23, II, da Constituição Federal, uma vez que assistência judiciária pelos Municípios não se confunde com Defensoria, e a própria Lei 1060/50 permitiu que os Municípios prestem esse tipo de atendimento”, cita ele, comprovando que existe respaldo legal para a reativação do serviço pela Administração Municipal.

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